Mais um parlamentar de MS registra apoio a mudanças no PLP 205/12 – SINPROFAZ

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08 nov, 2012

Mais um parlamentar de MS registra apoio a mudanças no PLP 205/12


Recentemente, outro parlamentar da bancada de MS, o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), confirmou que apoiará alterações no projeto que atualiza a Lei Orgânica da AGU.

A reforma no PLP 205/2012 está sendo articulada com a bancada local pelo presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, e pelo presidente da Comissão do Advogado Público da seccional, Josiberto de Lima.

O PLP 205/2012 está tramitando no Congresso Nacional desde o início de setembro. O SINPROFAZ e demais entidades que integram o Forvm atuam intensamente na Câmara para esclarecer e angariar apoio dos deputados no sentido de modificar os pontos considerados prejudiciais ao interesse público.

As entidades querem implementar melhorias como a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; a garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça e a implementação dos honorários de sucumbência.



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