31 de agosto é o prazo final para o envio ao Congresso da lei orçamentária anual e dos projetos que criam despesas de natureza permanente, o que inclui as de pessoal.

Contudo, até 31 de dezembro de 2012, as referidas proposições poderão ser emendadas por parlamentares, inclusive para prever reajustes salariais aos servidores públicos federais.

Durante seu pronunciamento na manifestação da Avenida Paulista em 15 de agosto, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, lembrou que “há três anos o governo não aplica o dispositivo constitucional da revisão geral anual, não tratando adequadamente o servidor público federal”.

Além da questão do reajuste, Titonelli comentou sobre os diversos pleitos que unem as carreiras da Advocacia Pública Federal como a luta pela garantia de tratamento isonômico em relação às demais Funções Essenciais à Justiça; o repúdio à adoção do modelo de advocacia de governo em vez de uma advocacia de estado; a indignação com a edição do Decreto 7.777/12, que permite a substituição de servidores públicos federais em greve por equivalentes estaduais ou municipais mediante convênio; a denúncia sobre o sucateamento da PGFN e da AGU; além dos riscos do anteprojeto de lei que visa alterar a Lei Complementar da AGU.

Por fim, o presidente Allan Titonelli ressaltou, em entrevista à TV SINPROFAZ, a importância de a mobilização da carreira ter visibilidade no país todo. Por isso, mais uma vez, convocou os PFNs a aderirem a todos os atos públicos agendados neste momento crucial das negociações com o governo.

Assista ao pronunciamento e à entrevista do presidente do SINPROFAZ:

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