O requerimento é de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Depois que o pedido for aprovado e definida a data da audiência, as entidades poderão iniciar a discussão no Parlamento de legislação que regule princípios e prerrogativas básicas atinentes ao desenvolvimento da Advocacia Pública, em todos os seus níveis – Federal, Estadual e Municipal.

Na reunião da próxima quarta-feira, 6 de junho, da Comissão de Constituição e Justiça, o requerimento de Trad é o segundo item da pauta: REQ nº 84/12.

Nas justificativas do requerimento, Trad defende que “a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Federal é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas”.

As entidades que conduzem a mobilização da Advocacia Pública Federal – Fórum Nacional, Unafe e Anauni – além da ANAPE e da ANPM vão ter assento neste debate. No caso dos representantes das carreiras da AGU, será um momento muito oportuno para denunciar ao Parlamento que o anteprojeto gestado no Executivo não tem anuência do conjunto de advogados públicos federais.

Na audiência, serão apresentadas as críticas ao anteprojeto de alteração da LC 73/93 especialmente no que diz respeito à permissão de que membros estranhos às carreiras exerçam a função de Advogado Público Federal, o que hoje é atribuição exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso público.