A ação desta semana faz parte de mais uma edição da Campanha Nacional da Justiça Fiscal, lançada pelo SINPROFAZ em março de 2009.

A exemplo das ações anteriores, o painel eletrônico com os números atualizados da sonegação no Brasil será instalado em frente ao Congresso Nacional. Nesta primeira quinzena de março, o painel já registra a cifra de mais de R$ 85 bilhões desperdiçados com esta prática nefasta.

Os R$ 415 bilhões sonegados em 2013 equivalem a quase 20 vezes o programa Bolsa Família. É dinheiro que sustenta Caixas 2, Propinodutos, Mensalões e toda sorte de corrupção e crime organizado. Enquanto isso, os brasileiros mais pobres, a classe média e a imensa maioria do setor produtivo suportam uma das cargas tributárias mais injustas do mundo.

Além do painel eletrônico, o SINPROFAZ vai promover um evento na Câmara dos Deputados, também na quinta (20), das 9h às 12h, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV.

O Sindicato vai coordenar um debate sobre as perspectivas de revisão do panorama tributário brasileiro e o estabelecimento de uma nova base legal para o setor. O evento terá a participação da Diretoria do SINPROFAZ, membros da Carreira PFN e deputados.

O SINPROFAZ, em complemento a diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional, visando alterar o sistema tributário brasileiro, colocará em pauta os seguintes pontos:

1. Simplificação do sistema tributário, estabelecendo a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: COFINS, PIS e CIDE-combustível;
2. Extinção e incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ);
3. Criação de novo ICMS, que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no Estado de destino do produto;
4. Definição de política tributária que estimule a criação de empregos formais, garantindo os direitos sociais e fortalecendo o crescimento da atividade econômica.
5. Redução da carga tributária sobre o consumo, com alíquotas diferenciadas para produtos essenciais e alíquota zero para produtos da cesta básica;
6. Efetiva tributação sobre a renda e o patrimônio, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva, garantindo assim que se cobre menos de quem ganha menos e mais de quem ganha mais. Isto inclui a regulamentação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), previsto no artigo 153, VII, da CRFB/88;
7. Fazer valer a lei de transparência fiscal, que ainda “não pegou”: toda Nota Fiscal deve registrar o valor do produto e o custo dos tributos;
8. Criação de um programa de educação fiscal, que deve ser incluído na grade curricular de todas as escolas de ensino fundamental e médio do país;
9. Reestruturação de órgãos destinados ao combate à sonegação e à corrupção, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-Geral da União, garantindo independência técnica aos seus membros e gestores, admitidos exclusivamente por concurso público.