Como o problema não foi resolvido na esfera administrativa e a despeito da reiterada cobrança por parte da entidade sindical, o SINPROFAZ ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada para que a União forneça as identidades funcionais aos Procuradores da Fazenda Nacional, notadamente os aprovados no concurso público de 2007.

Na ação, o SINPROFAZ demonstra que as identidades funcionais têm o objetivo de identificar os Procuradores da Fazenda Nacional e certificar as prerrogativas do cargo. O documento é imprescindível para que a atuação dos Procuradores se dê de forma desembaraçada, tempestiva e adequada.

A falta da identidade, reforça o SINPROFAZ, contribui para que ocorram perturbações, estorvos e hesitações desnecessárias na atuação funcional. Além disso, o Sindicato destaca que é garantida aos membros da Advocacia-Geral da União a obtenção de identificação funcional específica, nos termos do que dispõe expressamente o art. 52 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Essa cobrança também foi reforçada pela Unafe, a qual ingressou com ação no mesmo sentido.