Presidente Dilma Rousseff confirma previsão dos honorários para Advocacia Pública na sanção do Novo Código de Processo Civil.

O Projeto acaba de ser sancionado como Lei nº 13.105/2015, em solenidade no Ministério da Justiça. Próxima etapa da luta da Advocacia Pública Federal é a regulamentação dos honorários.

A sanção da Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil, é uma histórica e importante vitória para as Carreiras da Advocacia Pública. A previsão dos honorários sucumbenciais aos Advogados Públicos Federais coroa de êxito muitos meses de atuação e trabalho parlamentar no Congresso Nacional.

O SINPROFAZ, através de sua Diretoria, Delegados Sindicais e centenas de Colegas, foi um dos protagonistas dessa luta junto com as demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal e da Advocacia Pública do Brasil. Agora que os honorários estão previstos em lei, as ações no Parlamento devem ter continuidade com vistas à regulamentação do dispositivo que assim versa: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” (artigo 85, § 19).

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