Honorários: mais um adiamento na votação dos destaques do novo CPC – SINPROFAZ

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10 dez, 2013

Honorários: mais um adiamento na votação dos destaques do novo CPC


Apesar de o assunto não ter sido objeto de discussão na reunião de líderes, o relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) combinaram com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que seja convocada outra sessão extraordinária no final da tarde desta quarta-feira (11) para iniciar a deliberação sobre os destaques.

Importante ressaltar que todas as atenções dos líderes partidários na Câmara e no Senado na tarde desta terça-feira (10) foram direcionadas para a primeira análise de vetos presidenciais com voto aberto, em sessão do Congresso Nacional.

Desde já, o SINPROFAZ exorta aos Procuradores da Fazenda que mantenham o estado de alerta e mobilização no acompanhamento das negociações da Câmara em torno da votação dos destaques do PMDB e do PP que ameaçam a previsão de honorários aos advogados públicos no texto global do novo CPC, conforme está disposto no § 19 do Artigo 85.



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