A matéria deverá ser encaminhada ainda hoje, 24/02, à Casa Civil da Presidência da República para a sanção presidencial.

Importante ressaltar que, somente após o Protocolo na Casa Civil, que pode ocorrer ainda nesta terça-feira, será iniciada a contagem do prazo de até 15 dias úteis para que ocorra a manifestação da Chefe do Poder Executivo.

Veja aqui a redação final do Novo CPC.