Em sessão extraordinária marcada para as 11h desta terça-feira, 11/12, o plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.

Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos, conforme está disposto no § 19 do Artigo 85.

Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior. Por isso, é muito importante que os advogados públicos mantenham a mobilização na Câmara neste início de semana, abordando os deputados e prestando esclarecimentos sobre a legitimidade deste pleito da Advocacia Pública.