Entre as principais mudanças propostas na lei está a inclusão de todas as atividades econômicas no regime diferenciado, aumento de 50% no valor-limite de faturamento, que passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, além da eliminação da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em regiões de fronteira.

No último dia 10 de setembro, a Receita Federal informou que 35 mil empresas serão excluídas do Simples a partir de janeiro de 2011, por não recolhimento de tributos nos anos-calendário de 2007 e 2008. Empresas que quitarem os débitos, porém, poderão continuar no regime simplificado.

Essas empresas figuram como as maiores devedoras dentro do sistema. Segundo a Receita, juntas elas devem R$ 2,5 bilhões –cerca de 78% referentes a tributos federais. De acordo com o órgão, das 3,9 milhões de empresas inscritas no Simples, cerca de 560 mil têm débitos fiscais, que totalizam R$ 4,3 bilhões.