São as emendas de número 4 e 6, apresentadas pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propondo criação de fundo específico para as Funções Essenciais à Justiça.

A audiência foi um evento conjunto das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e ocorreram sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).Por mais de seis horas, 15 expositores de diferentes segmentos do funcionalismo foram unânimes em condenar a iniciativa prevista no PLC 2/2012, que tramita em regime de urgência no Senado, depois de ter passado pela Câmara.

Para o presidente Allan Titonelli, o Governo Federal fabrica déficit inexistente na previdência do funcionalismo público para justificar a criação do fundo. Um dos exemplos é a inclusão de benefícios assistenciais no cálculo da previdência, o que vem deformando os dados.

Os convidados questionaram a situação de insegurança a que serão submetidos os servidores que contribuirão durante anos sem saber ao certo quanto receberão depois de aposentados, já que os benefícios irão variar conforme o retorno das aplicações feitas pelo fundo ao longo do tempo.

O histórico de casos de má gestão dos recursos de outros grandes fundos no Brasil e no exterior também preocupa os críticos da Funpresp, que questionam a personalidade jurídica de direito privado proposta para a fundação. Os servidores acreditam que o fundo deveria ter natureza pública, com servidores de carreira participando das decisões.

Visão do governo

Apenas os integrantes do governo saíram em defesa da Funpresp, como o representante do Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro. Ele defendeu que a criação da Funpresp é imprescindível para recompor o equilíbrio e garantir a solvência a longo prazo do sistema previdenciário dos servidores, além de dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Farias Júnior, disse que o sistema atual se exauriu e hoje são necessários quatro servidores da ativa para financiar um aposentado. Os representantes do governo afirmaram ainda que o projeto respeita os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e preserva a expectativa de direito de quem já está na ativa.