Uma das emendas insere as carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça no Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.

A outra emenda estabelece a criação de um Fundo de Previdência Complementar específico para as carreiras consideradas Funções Essenciais à Justiça – FUNPRESP-FEJus.

Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada na forma de substitutivo que autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.