Por tramitar em regime de urgência constitucional, a matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Será aberto prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Senado Federal, para apresentação de emendas ao projeto na CAS, possivelmente a partir da próxima segunda-feira (05/03).

Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada na forma de substitutivo que autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud.