Na manhã de hoje (05), o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (SINPROFAZ, APBC, ANAJUR, ANPAF e ANPPREV), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Advogados da União reuniram-se com o Secretário Sérgio Mendonça e com Coordenador-Geral de Relações Sindicais José Borges de Carvalho. A reunião ocorreu a pedido do próprio Secretário, em obediência ao acordo do último evento ocorrido no MPOG. Naquela ocasião, o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que as associações representativas de classe seriam ouvidas setorialmente para viabilizar a resolução de suas demandas.
Foi ressaltada, ainda, a questão remuneratória, sob a direção da PEC 443/2009. A proposta prevê a paridade remuneratória entre as carreiras jurídicas e é constitucional. No entanto, ainda encontra resistência entre as autoridades do governo. Sobre o assunto, o Presidente do Fórvm e do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, afirmou que “o impacto causado pela PEC 443 é insignificante perto do que a AGU recupera e preserva. (…) Além disso, não se trata de um privilégio; é a simetria entre as Funções Essenciais à Justiça, que a Constituição prescreve”.
Na reunião de hoje foram discutidos os 11 pontos que haviam sido acordados pelas entidades representativas, quais sejam:
a. Seja integralmente cumprido o Acordo Salarial de 2012, com regulamentação da distribuição dos honorários de sucumbência;
b. Disposição para apoiar as proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional: PECs n.º 82/2007 e 443/2009;
c. Convocação de todos os candidatos aprovados nos concursos de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal;
d. Criação imediata de uma carreira de apoio aos Advogados Públicos Federais, com lançamento de edital incontinenti;
e. Reavaliação da organização remuneratória, para que, tendo-se o subsídio do Advogado-Geral da União (atuais R$ 30.934,70) como teto da Carreira, haja um escalonamento a partir de 5% entre os demais níveis das carreiras;
f. Reconhecimento do direito à advocacia liberal aos membros da AGU;
g. Indenização por acúmulo de atribuições e trabalho extraordinário, nos moldes do que se reconhece para a magistratura federal e para o membros do MPU;
h. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde, do auxílio-pré-escolar e das diárias, utilizando-se como parâmetro os valores atribuídos às demais carreiras do sistema de Justiça;
i. Gratificação pela atuação na Justiça Eleitoral;
j. Isonomia nas sistemáticas de promoção de todas as quatro carreiras da Advocacia Pública Federal.; e
k. Respeito à jornada de trabalho de 40 horas semanais, com a criação de um limite máximo de intimações semanais por Advogado.
Além disso, foi ressaltada a falta de estrutura da Advocacia-Geral da União. Não há carreira de apoio nem condições estruturais para o exercício de funções básicas dos Advogados Públicos Federais. Por isso, é tão importante que a PEC 82/2007 seja regulamentada. Dessa maneira, com autonomia administrativa, a AGU poderá servir melhor ao Estado Brasileiro.
As entidades da APF também insistiram no fato de que não é suficiente a regulamentação dos honorários se o subsídio oferecido pelo governo não for suficiente. A questão tem a dimensão estrutural e conjuntural e ambas devem ser endereçadas ao governo.
Durante a reunião, foram apresentados, também, diversas análises e estudos comparativos, em que são apontadas as perdas salariais na AGU. Esse estudo é apenas parte da farta documentação que as entidades apresentaram para comprovar a disparidade remuneratória que existe entre as carreiras jurídicas e a magistratura.
As demandas foram recebidas pelo Coordenador José Borges, bem como pelos Secretários Sérgio Mendonça, Edina Rocha Lima, e pelo assessor, Wladimir Nepumoceno. A equipe compreendeu a situação de sucateamento na qual se encontram as Carreiras da AGU.
Entretanto, o Presidente do Fórvm, Heráclio Camargo, alertou para a intensificação de mobilização que está ocorrendo no SINPROFAZ e nas demais entidades representativas, por meio da campanha de Recusa, Compromisso e Entrega. “A questão não é romper o diálogo, mas pressionar o Governo para conseguir mudanças estruturais e referir para o Congresso Nacional a votação das PECs”.
