A reunião ocorreu no gabinete do deputado Laércio Oliveira e o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, explicou que o PDC 02/2015 é importante para garantir que as servidoras da Advocacia Pública não sejam penalizadas tendo de cumprir mais tempo de estágio probatório caso engravidem neste período.

Segundo o presidente, é importante que o ato normativo que instituiu essa medida seja revogado, pois ele é infralegal. Camargo lembrou, ainda, que a instituição competente para tomar decisões como essa é o Congresso Nacional. Além disso, a medida é discriminatória e pune as mulheres grávidas.

Leia aqui a íntegra do PDC 02/2015.