O PL 1.992/07 cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. O parecer comum referente ao projeto foi lido no plenário da Câmara na última quarta-feira, 13/12.

Após a leitura do parecer, foi iniciada a discussão da matéria. A votação, entretanto, somente ocorrerá no próximo ano. Durante este período, poderão ser apresentadas emendas à proposição. O quórum mínimo necessário para a apresentação de emendas a projetos que tramitam em regime de urgência no plenário da Câmara dos Deputados é de 102 assinaturas ou a presença de líderes que possam substituir as mesmas.

Emendas de interesse da Advocacia Pública foram apresentadas essa semana. A Emenda n.º 16, de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), possibilita a criação de fundo específico para as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. Outras emendas em prol da Advocacia Pública resultaram do trabalho do Fórum, Anape, ANPM, Anadef e Unafe.

O presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional, Allan Titonelli, asseverou que “os debates sobre a previdência complementar estão contaminados por uma presunção de que a previdência é deficitária, o que não é realidade. A Advocacia Pública Federal precisa ter segurança que, após longa jornada de trabalho, fará jus a uma aposentadoria correspondente a todo seu esforço na defesa do Estado, mantendo seu poder aquisitivo.”