A proposição altera o Estatuto da OAB e prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.
A reunião serviu para traçar a estratégia em relação ao respectivo PL e encaminhar os pleitos da Advocacia Pública Federal.
Na ocasião, foi reforçado que é necessário concluir o trabalho do Poder Constituinte Originário, e possibilitar que os integrantes da Advocacia-Geral da União possam compatibilizar sua vocação com a satisfação pessoal e profissional, fazendo valer a equiparação entre as Funções Essenciais à Justiça, conforme enseja interpretação do art. 29, §2º, do ADCT e Capítulo IV, da Constituição Federal.
Assim, a reforma da Advocacia Pública Federal poderá ser concretizada com a aprovação das PECs 443/09 e 452/09.
O deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) se colocou à disposição para defender os interesses da Advocacia Pública Federal. Ele, inclusive, se pronunciou nesse sentido em plenário, após pedido do Forum, no dia 11 de agosto de 2011. Confira:
Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente dar como lido o meu discurso e pedir a V.Exa. que os meios de comunicação desta Casa lhe dêem a divulgação necessária. Trata-se do discurso de homenagem aos advogados brasileiros, pois hoje é o Dia do Advogado. Dia 11 de agosto é o dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil.
Neste dia se comemora a data da minha profissão, da nossa profissão, dos advogados brasileiros, que são, na verdade, a Ordem dos Advogados, os advogados responsáveis pela criação do Estado de Direito, pela luta — a OAB — pela consolidação da democracia.
Os advogados não perderam a sua função. A Ordem dos Advogados e os advogados que são responsáveis pela luta pelo Estado de Direito, como a OAB, através de Raymundo Faoro, são os guardiões da democracia brasileira e das liberdades. Portanto, fica a minha homenagem.
Homenageio também a Advocacia Pública brasileira. Aqui nós apresentamos um projeto, que agora está em tramitação nesta Casa, para que tenhamos os honorários dos advogados públicos sendo pagos aos advogados, e não sucumbência, que não é função do Estado.
Quero citar a garantia que o art. 133 da Constituição Federal estabelece:
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Portanto, registro as nossas homenagens e o nosso apoio também à Advocacia Pública, com as PECs n.ºs 443 e 452, cujo Relator foi o Deputado Mauro Benevides.