Por: Vanessa Marques
Mais uma atuação estratégica da PGFN. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1) atuou em um processo envolvendo o Hospital Espanhol e recuperou mais de R$ 28 milhões aos cofres públicos da União. O acerto com a Fazenda Nacional foi realizado no final de janeiro deste ano, com a quitação de 79 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs).
A instituição filantrópica, que pertence à Real Sociedade Espanhola, deixou de repassar valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além da contribuição previdenciária dos pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas.
Eurípedes de Oliveira Emiliano é procurador da Fazenda Nacional e atuou no caso da unidade hospitalar localizada em Salvador (BA). Ele explicou que a entidade chegou a descontar os valores objetos da cobrança. “São aqueles descontos que normalmente a empresa debita do contracheque dos funcionários ou de pessoas jurídicas, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas esses valores não foram repassados à União”, revelou.
Para reaver o valor, o Núcleo de Falências e Recuperações Judiciais (NFRJ) da PRFN1 apresentou um Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP), com a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa. Além dos 79 DARFs, foram anexados ao processo relatórios sobre a situação atual do devedor.
O Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP), introduzido na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) pela Reforma de 2020 (Lei 14.112), é um procedimento específico (art. 7-A) para a habilitação e classificação de créditos tributários na falência.
Entenda o caso
O Hospital Espanhol encerrou as atividades em 2014, e alegou insolvência civil em 2017, que, na prática, tem os mesmos efeitos da falência. Somente em dívidas trabalhistas, a entidade acumulava R$ 150 milhões, o que resultou em decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) determinando a penhora dos bens da instituição, assim como o leilão do imóvel no qual a unidade hospitalar funcionava.
Já o processo referente aos tributos devidos pela entidade tramitava na Justiça desde 2022. Após audiência de mediação, em maio de 2024, a 1ª Vara Empresarial de Salvador (BA) determinou o pagamento.
Foto: Feijão Almeida/GOVBA