Com palestras e debates sobre prerrogativas da Carreira, trabalhos do XIII Encontro do SINPROFAZ foram finalizados no sábado, 23/11.

A noite de encerramento do tradicional Encontro de PFNs foi aberta com o anúncio do próximo destino do evento. Em 2014, o XIV Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional será realizado no Costão do Santinho Resort e Spa, em Florianópolis/SC.

Após a composição da mesa de trabalhos, os presentes assistiram a painel institucional do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), um dos patrocinadores do Encontro. A apresentação foi feita pela diretora executiva do ETCO, Heloísa Ribeiro, e pela advogada do Instituto, Ana Thereza Basílio.

“Prerrogativas e direitos para o pleno exercício da Advocacia de Estado” foi o tema em debate com a participação do ex-presidente do SINPROFAZ, advogado no Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, e o doutor em Direito Público e professor da UERJ, da FGV e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm.

O ex-presidente do Sindicato iniciou sua fala recapitulando a história do SINPROFAZ, quando uma das principais reivindicações do grupo que dirigia a entidade ainda era a retirada dos chamados “alienígenas” dos cargos na estrutura da PGFN. “Hoje vejo que foi uma luta que valeu a pena porque todos os cargos são de carreira”, frisou.

No seu pronunciamento, Lodi relacionou a importância do papel da Advocacia Pública no atendimento do clamor das massas nas manifestações populares ocorridas no Brasil este ano. “É uma Advocacia de Estado, independente de governos, que zela pelos interesse públicos e do Aparelho de Estado”. E completou: “não se quer uma instituição de imparcialidades, é óbvio que os advogados públicos têm que fazer a defesa judicial da Administração e dos gestores, no entanto, não se deve confundir interesse de Estado com interesse de governo de plantão”.

Ricardo Lodi, que já pertenceu à Carreira de PFN, comentou ainda sobre a relevância da atuação do Sindicato e da Carreira pela garantia de prerrogativas. “Hoje o advogado público atua com certo constrangimento, meio tolhido, ameaçado de ter que responder a representações, por exemplo, simplesmente por cumprir suas atribuições”. E destacou: não se pode abrir mão de prerrogativas em troca de vantagens. Quem não tem prerrogativa acaba não tendo importância para o Estado Brasileiro”.

O ex-presidente do SINPROFAZ opinou que a PEC 82/2007 é de importância capital para superar a lacuna deixada na Constituição Federal. “Não é razoável que o Estado e a Carta Cidadã tratem a Advocacia Pública de forma subalterna em relação às demais Funções Essenciais à Justiça”.

Lei Orgânica da AGU

Autor, a pedido do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, do parecer que aponta as inconstitucionalidades do PLP 205/12 (nova lei orgânica da AGU), o professor Gustavo Binenbojm proferiu a última palestra do XIII Encontro do SINPROFAZ.

Binenbojm reforçou aos presentes o que seu parecer já demonstra: o projeto tem problemas jurídicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democrático de direito e agressão à Constituição.

Na palestra, ele comentou três problemas centrais, que se desdobram em inconstitucionalidades. Primeiro, a ruptura da exclusividade exigida pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU. Segundo, a reprodução de um sistema de dupla vinculação hierárquica dos advogados federais, submetendo-os não apenas ao advogado-geral da União, como estabelece o artigo 131, parágrafo 1º, da Constituição, mas também aos ministros de Estado. E, terceiro, a limitação da autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.

“Além de violar diretamente dispositivos da Constituição, a proposição vulnera o arcabouço institucional da Advocacia Pública brasileira de modo extremamente grave, suprimindo garantias de seus membros essenciais ao desempenho de seu papel no Estado democrático de direito”, criticou Binenbojm.

As colocações do professor vão ao encontro do que havia antecipado o palestrante Ricardo Lodi: o risco de o advogado público ficar “refém da política”, tornando-se não um advogado de Estado, como quis a Constituição, mas um advogado de governo.

Após as considerações dos dois palestrantes da noite de encerramento, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, conclui os trabalhos do XIII Encontro da Carreira renovando o compromisso que o Sindicato não vai aceitar dar continuidade em 2014 ao debate do PLP 205/12 nos termos em que a proposição se encontra hoje. “Terá que sair das negociações com a cúpula da AGU uma proposta que contemple a exclusividade. Não nos interessa também jogar os honorários dentro da lei orgânica para constituir um fundo da Advocacia Pública em vez de a verba destinar-se diretamente para o advogado público”. E finalizou: “Uma lei orgânica é para gerações e não para um governo transitório”.