Caso não seja interposto recurso para que o projeto passe no plenário, a matéria seguirá diretamente à sanção presidencial.

O PLC 103/2011, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, a ser comemorado anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.

Na ementa da proposição, o deputado faz questão de ressaltar que a Advocacia Pública tem status constitucional de Função Essencial à Justiça.

O presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, afirma que “as iniciativas que objetivam demonstrar a importância da Advocacia Pública são importantes para deixar claro seu papel de Função Essencial à Justiça”.