Deputado propõe percepção de honorários aos advogados públicos – SINPROFAZ

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08 ago, 2011

Deputado propõe percepção de honorários aos advogados públicos


No encontro com o deputado catarinense, que é advogado, a intenção será prestar informações sobre as especificidades da Advocacia Pública e agradecê-lo pela iniciativa de apresentar o PL 1754/2011.

A proposição, apresentada em 5 de julho, altera o Estatuto da OAB e prevê o direito de percepção dos honorários de sucumbências pelos advogados públicos, além de autorizar o porte de arma aos advogados.

Sobre a tramitação na Câmara, o PL ainda aguarda despacho às comissões temáticas pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.



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