O projeto é a reapresentação do PL 2279/2011, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), arquivado definitivamente ao final da 54ª legislatura.

Na justificativa do PL, o autor rememorou a tramitação do PL de Paulo Rubem na legislatura passada, ressaltando sua importância.

O PL será encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados para ser despachado às Comissões.

Clique aqui para ler o texto do projeto.