O parlamentar também chamou atenção para o debate que ocorrerá na Comissão de Trabalho no próximo dia 3 de abril para instrução do PLP 205/12, que trata da Lei Orgânica da AGU.

Amauri Teixeira aproveitou a oportunidade ainda para solicitar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que convoque os Procuradores da Fazenda e Advogados da União aprovados no último concurso. Sobre essa questão, o deputado encaminhou à ministra, semana passada, a Indicação 3764/13.

No discurso, Amauri Teixeira defendeu realização de concurso público para carreira de apoio à atividade jurídica no âmbito da AGU, objeto de outra Indicação, nº 3720, já encaminhada ao Ministério do Planejamento.

Na oportunidade do pronunciamento, o deputado baiano reiterou a exclusividade das carreiras da AGU de promover a orientação jurídica dos gestores públicos, o que previne e confere continuidade e segurança na esfera das relações com a Administração Pública. “Cabe-lhes também a defesa do patrimônio público, em juízo ou fora dele. Dessa forma, os advogados públicos federais são tão indispensáveis, invioláveis e independentes quanto qualquer outra carreira jurídica, para a realização da sua importante função social”, destacou.