O projeto que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União será relatado na comissão de mérito pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR).

Os dirigentes do SINPROFAZ, Forvm e Unafe já fizeram contatos com a assessoria do parlamentar com o propósito de agendar uma reunião em que vão expor ao relator os equívocos do projeto.

Outra oportunidade em que os representantes da Advocacia Pública poderão debater o assunto com os membros da Comissão de Trabalho será em audiência pública que deverá ser marcada em breve. Já há um requerimento neste sentido, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), aprovado em sessão do colegiado no dia 31 de outubro. A data provável para realização da audiência é 12 de dezembro.

As entidades da Advocacia Pública cobram melhorias na proposta como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem; previsão de isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU; entre outras.