PEC 82, que garante autonomia à Advocacia Pública, também foi colocada em pauta na reunião com o deputado André Moura (PSC/SE), relator do PL 2432/2011 na CFT.

Na manhã desta quarta-feira, 18 de setembro, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, foi recebido pelo relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da proposição que dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais, o PL 2432/2011.

Na ocasião, o deputado André Moura (PSC/SE), que é líder partidário, afirmou que vai se empenhar para construir um relatório que seja viável politicamente e atenda aos interesses do Estado Brasileiro.

A expectativa das carreiras é de que o relator apresente parecer confirmando os termos de relatório aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, destinando 25% dos recursos provenientes de depósitos judiciais ao reaparelhamento e à restruturação da AGU.

O PL 2432/2011 é de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB/PB) e, após a deliberação na Comissão de Finanças e Tributação, terá que passar também pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC 82

O presidente do SINPROFAZ também conversou com o deputado e líder partidário André Moura sobre a pauta que une toda a Advocacia Pública do Brasil, a aprovação da PEC 82/2007, que assegura autonomia funcional e prerrogativas aos membros das carreiras da Advocacia Pública nas três esferas – federal, estadual e municipal.

Nos esclarecimentos ao deputado, Heráclio Camargo comentou que os dois assuntos discorridos com o parlamentar (PL 2432/2011 e PEC 82/2007) são causas estruturantes e não meramente pleitos corporativos. E, além de estruturantes, são focados na defesa do interesse público.

O deputado foi receptivo às demandas da Advocacia Pública e se colocou à disposição para lançá-las e também angariar apoio junto a seus pares.

Essas matérias estão sendo acompanhadas diuturnamente pela assessoria parlamentar do Sindicato e membros da Diretoria.