A proposição dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Após apreciação na CCJC, a matéria seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.

O Forum Nacional da Advocacia Pública e o SINPROFAZ estão acompanhando diuturnamente a tramitação do PLP 549/2009. Manifestaram, inclusive, apoio à decisão do relator do projeto na CFT, deputado Pepe Vargas (PT/RS), de recomendar a rejeição da matéria.

A proposta contraria as necessidades do Estado brasileiro. Recentemente estudos divulgados pelo Ipea (Comunicado do Ipea nº 110 – Ocupação no Setor Público Brasileiro: tendências recentes e questões em aberto) demonstram que “o movimento de recomposição de pessoal no setor público brasileiro, observado durante toda a primeira década de 2000, foi importante, porém se mostrou apenas suficiente para repor, parcialmente, o mesmo estoque e percentual de servidores ativos existentes em meados da década de 1990.”

Destaca-se entre as impropriedades do projeto o fato de que a limitação sugerida não considera o crescimento do país, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização.