A designação do relator foi feita na sexta-feira, 16, pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB), que preside o colegiado. Ele atendeu a pedido do presidente do SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, que tratou do assunto com o parlamentar na semana passada.

O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta o direito de percepção dos honorários advocatícios pelos advogados públicos.

Caberá à Comissão de Segurança Pública analisar o mérito no que se refere à autorização do porte de arma, objeto de estudo do colegiado, ficando a análise da parte que trata dos honorários para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Na reunião da semana passada, Titonelli também reiterou ao deputado Efraim Filho que inclua, no novo CPC, um parágrafo prevendo que os honorários advocatícios são devidos aos advogados, sejam eles públicos ou privados. Isto porque o parlamentar é o relator da parte geral do projeto que revê o Código, PL 8.046/10.

Esta inclusão está prevista em emenda aditiva apresentada ao projeto e busca sanar qualquer dúvida quanto a ser devido o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos brasileiros, no exercício de suas atribuições, defesa em juízo da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.