Com a aprovação do PL 2432/2011, 25% dos recursos serão destinados ao reaparelhamento e à restruturação da AGU. A reunião da CTASP teve a participação do presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e de outras lideranças da Advocacia Pública Federal.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 21 de agosto, os membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovaram o parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), ao PL 2432/2011, que trata da aplicação dos rendimentos auferidos com depósitos judiciais para as Funções Essenciais à Justiça Federal.

O PL 2432/2011 é de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB/PB). A aprovação do parecer foi unânime, mas houve uma complementação de voto que atende a algumas demandas apresentadas em votos em separado de autoria de outros deputados membros do colegiado.

No caso da Advocacia Pública Federal, ficou mantido o repasse do percentual de 25% dos rendimentos dos depósitos judiciais à AGU e aos órgãos vinculados, os quais deverão ser destinados ao reaparelhamento e à restruturação da Advocacia-Geral da União.

O PL 2432/2011 ainda passará por duas comissões permanentes da Câmara: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.