Nesta quarta-feira (11/09), a Associação Nacional dos Advogados da União, a Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil protocolaram o Ofício Conjunto nº 04/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE.
Esse Ofício Conjunto foi dirigido ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, tratando da Consulta Institucional realizada pela AGU sobre o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, regulamentada pela Portaria nº 300, de 26 de agosto de 2013.
No expediente, as entidades afirmam ter recebido “informações de alguns membros da AGU que participaram da consulta, narrando que suas sugestões foram substituídas pelo sistema informatizado, apresentando dados diversos daqueles efetivamente inseridos. Essas graves inconsistências afastam a credibilidade do sistema informatizado, impedindo que os membros da AGU confiem nos resultados que serão apresentados”.
Neste contexto, as entidades solicitam ao Advogado-Geral da União “a suspensão dos efeitos da Portaria nº 300, de 26 de agosto de 2013, a fim de que sejam sanadas as graves inconsistências do sistema informatizado de consulta”.
Da mesma forma, as entidades também remeteram expediente ao Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR), Relator do PLP 205/2012, dando-lhe ciência do Ofício Conjunto nº 04/2013-ANAUNI/APBC/SINPROFAZ/UNAFE.
Confira a íntegra dos Ofícios Conjuntos: