O PL 1.754/2011, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), recomendando a aprovação com quatro emendas e pode ser apreciada na sessão da próxima quarta-feira, 23/05.

Importante ressaltar que o relator reservou-se o direito de manifestar apenas sobre a concessão de porte de arma, visto que o restante da proposição, que disciplina os direitos dos advogados públicos (art. 2º), é matéria da Comissão de Constituição e Justiça. Neste rol de direitos que será examinado na CCJ está o recebimento de honorários advocatícios.

Depósitos judiciais

Também na quarta (23), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá analisar o PL 2.432/2011 que dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.

A proposição, de autoria do deputado Wilson Filho (PMDB/PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA).