De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC 443 estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é hoje R$ 28.059.

A comissão vai se reunir no plenário 14, do Anexo II da Câmara Federal, a partir das 14h30.