No dia 14 de junho, o Deputado Federal José Mentor (PT-SP) – que na legislatura anterior atuou como Presidente da Comissão Especial formada para apreciar a PEC 443 – entrou em contato com o Diretor Jurídico do SINPROFAZ, Dr. Filemon Rose de Oliveira, informando que a Comissão Especial da PEC 443 já está sendo reorganizada. Na ocasião, o parlamentar comprometeu-se a dar rápido andamento à proposição legislativa.

Como já publicizado, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), recriou no último dia 9 a Comissão Especial destinada a proferir parecer em relação à Proposta de Emenda à Constituição 443/2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que prevê a fixação de teto para os membros das carreiras jurídicas da União em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Comissão será composta por 25 membros titulares e seus suplentes, mais um titular e um suplente.

Esse foi mais um passo necessário para dar continuidade à tramitação da proposição, pois, com o término da legislatura anterior, a PEC 443/2009 havia sido arquivada automaticamente, em atendimento ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O SINPROFAZ, em conjunto com o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, está envidando todos os esforços para que seja aprovado com a máxima urgência o texto original da PEC 443, sem emendas.