O papel da PGFN no combate à concorrência desleal e à sonegação fiscal foi um dos temas do segundo dia do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O assunto foi debatido nesta sexta-feira (7) pelos PFNs Matheus Carneiro Assunção e João Batista Figueiredo.

Especialista em Direito Tributário e mestrando na área de Direito Econômico e Financeiro, Assunção lembrou que sem os tributos, o Estado não pode financiar direitos fundamentais. E que até mesmo princípios consolidados, como a livre concorrência, estão sujeitos à perspectiva da Justiça social, conforme o Judiciário vem reconhecendo em diversas instâncias.

O PFN destacou que o país não pode mais tolerar os prejuízos da pirataria e da sonegação fiscal, que causam prejuízos milionários e impedem o crescimento econômico do país. “É preciso Fortalecer a PGFN não so para arrecadar recursos, mas também para combater a sonegação”.

Segundo Assunção, a projeção nacional da carreira não se dará apenas com postura passiva e cumprimento de deveres ordinários, mas com “mobilização para mostrar o que podemos fazer”, asseguradas as devidas condições de trabalho.

O PFN João Batista de Figueiredo complementou o tema com aspectos processuais da atuação judicial da PGFN. Especialista em direito público e direito processual civil, ele é procurador em exercício na coordenação-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, com atuação no STJ e no STF.

Figueiredo detalhou como o órgão vem usando a suspensão de segurança para garantir vitórias imediatas na Justiça contra empresas sonegadoras. O trabalho conta com a parceria da Receita Federal na fiscalização e fechamento de empresas, e do instituto Etco, que monitora as ações judiciais movidas posteriormente pelos devedores.

De acordo com o PFN, alguns aspectos da suspensão de segurança ainda são polêmicos, mas o instituto vem ganhando adesão no Judiciário, especialmente na perspectiva de graves lesões à sociedade. Assim como o palestrante anterior, Figueiredo destacou a vigilância especial no setor de cigarros, que além de grande sonegador, também causa prejuízos ao Estado na área de saúde.