A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara poderá apreciar na reunião ordinária desta quarta-feira (19/10), a partir das 10h, o parecer contrário ao mérito do deputado Pepe Vargas (PT/RS) ao PLP 549/09, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

O projeto limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 a 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

1. Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territorios e 37,9% ara o Poder Executivo)

2. O Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido:

a) de criar cargos, empregos ou funções,

b) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa,

c) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança,

d) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral, e

e) de contratar hora extra.

Entre as impropriedades do projeto, destaque para o fato de que a limitação sugerida não considera o crescimento do país, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização.

O Forum Nacional e o SINPROFAZ manifestam apoio à decisão do relator, deputado Pepe Vargas, de recomendar a rejeição da matéria.