CCJC é o fórum adequado para debater Lei Orgânica – SINPROFAZ

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20 jul, 2012

CCJC é o fórum adequado para debater Lei Orgânica


O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública e, na semana passada, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, ele ratificou o compromisso da Frente com o fortalecimento e a valorização da Advocacia Pública.

Em entrevista à TV SINPROFAZ, Trad disse que “a existência de prerrogativas que fortalecem a Advocacia Pública precisa ser reafirmada por uma lei orgânica que estabeleça princípios e conceitos que robusteçam sua identidade constitucional”.

Segundo o parlamentar, as entidades representativas da Advocacia Pública podem contar com a Câmara dos Deputados, por meio da CCJC, como ponto de referência e fórum de debates, de maneira a evitar o açodamento e aprovação de proposições que não contemplem os interesses das carreiras.

Mais um parlamentar que reiterou seu apoio às causas da Advocacia Pública foi o deputado Cesar Conalgo (PSDB-ES). À TV SINPROFAZ, ele declarou que “fortalecer o estado brasileiro é fortalecer seu tecido constitucional, e o advogado público é uma carreira importantíssima na defesa de um Estado que atenda às políticas públicas sem as eventuais interrupções dos governos”.

Na opinião de Conalgo, é justamente um corpo técnico de advogados públicos, atuando com independência e autonomia, que pode garantir “um estado que transita, sem altos e baixos nem dependente de governos”.

Confira nos links a seguir as manifestações dos parlamentares:

http://www.youtube.com/watch?v=72YPDjt3Aoo&feature=plcp

http://www.youtube.com/watch?v=vXEaXcIq7H0&feature=plcp

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