O requerimento aprovado é de autoria do deputado Fábio Trad, que assim procedeu a pedido do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e demais entidades associativas.

Ao justificar o requerimento, Trad defendeu que “a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Nacional é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas”.

As entidades que conduzem a mobilização da Advocacia Pública Federal – Fórum Nacional, Unafe e Anauni – além da ANAPE e da ANPM vão ter assento neste debate. No caso dos representantes das carreiras da AGU, será um momento muito oportuno para denunciar ao Parlamento que o anteprojeto gestado no Executivo não tem anuência do conjunto de advogados públicos federais.

Na audiência, serão apresentadas as críticas ao anteprojeto de alteração da LC 73/93 especialmente no que diz respeito à permissão de que membros estranhos às carreiras exerçam a função de Advogado Público Federal, o que hoje é atribuição exclusiva de Procuradores da Fazenda, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central aprovados em concurso público.