Carta Aberta dirigida às Autoridades do Poder Executivo e aos Parlamentares questiona os argumentos e dados usados para justificar a “Reforma Administrativa” (Pec 32/2020)
Brasília, 1º de fevereiro de 2021
Exmo. Sr.
Paulo Roberto Nunes Guedes
Ministro da Economia
Brasília – DF
gabinete.ministro@economia.gov.br
A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos, composta por importantes entidades da sociedade civil e pessoas voluntárias que atuam em diversos núcleos organizados em vários estados do país. Tem como principal objetivo estatutário a luta pela realização da auditoria da dívida pública, prevista na Constituição Federal.
Pela presente Carta Aberta, que conta com o respaldo de dezenas de entidades participantes da campanha É HORA DE VIRAR O JOGO, dirigimo-nos às autoridades do Poder Executivo e aos parlamentares para questionar os argumentos e dados que têm sido usados para justificar a PEC 32/2020, que trata da denominada “Reforma Administrativa”.
Primeiramente, insta declarar que, embora apresentada sob o nome de “Reforma Administrativa”, a PEC 32 não traz uma reforma administrativa, que deveria estar refletida na organização republicana do Estado destinada a melhorar o funcionamento das instituições públicas e o atendimento à população. Não houve um debate sequer para formular tal proposta, pois a PEC 32 tem sua gênese em equivocados estudos encomendados ao Banco Mundial, braço do poder financeiro mundial concentrado no BIS, instituição privada que se apresenta como banco central dos bancos centrais.
A PEC 32 traz, de fato, uma Reforma Ideológica, que modifica profundamente o papel do Estado, o qual passa a ser regido prioritariamente pelo mercado e seus interesses privados voltados para a obtenção de lucros. Tal assertiva fica evidenciada em diversos dispositivos da PEC 32, mas principalmente com a inclusão da “Subsidiariedade” entre os princípios que devem reger a administração pública (Art. 37 da CF). Segundo tal princípio, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, “nas sobras”, onde o setor privado não tiver interesse em atuar. Assim, a PEC 32 segue a ideologia dos que acreditam que o mercado seria capaz de dar respostas às demandas sociais, quando se sabe que o setor privado visa o lucro, e não o atendimento universal das necessidades da sociedade, o que tem ficado ainda mais evidente durante a atual pandemia.
A privatização tem trazido graves danos à população. Na área da energia, por exemplo, temos assistido à multiplicação dos apagões. Na área da Saúde, a privatização por meio de contratos de gestão (OSS), com pagamentos fixos mensais pelo Estado a empresas privadas que não precisam prestar contas nem atingir metas e indicadores para receber recursos públicos tem sido um grande negócio para alguns e uma calamidade para a sociedade. Em hospitais do Estado de Mato Grosso, por exemplo, a gestão privada no SUS aconteceu por meio de contratos de “gerenciamento de leitos de UTI”, onde empresas privadas, com finalidade lucrativa, são responsáveis pelo tratamento em UTI dentro de hospitais estaduais. Na UTI do Hospital Regional de Sinop, a mortalidade chegou a 100%, ou seja, nenhum paciente saiu com vida nos meses de outubro a dezembro de 2020 (https://glo.bo/2MgDo0y).
O que está em jogo é o desmonte da estrutura do Estado, que tem sido alvo de ataque por meio de diversas medidas, em especial a chamada PEC Emergencial (PEC 186), que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que tem crescido por meio de mecanismos injustificados (https://bit.ly/3j33TlW).
Os questionamentos enumerados ao longo desta Carta Aberta se devem, sobretudo: à assustadora falta de transparência dos dados necessários ao conhecimento responsável do inteiro teor do projeto; à utilização de dados errados e argumentos distorcidos, acusando-se o serviço público de rombo que, na realidade, tem sido causado historicamente pelos excessivos gastos financeiros com o pagamento de juros e amortizações da chamada dívida pública; às falácias de que a PEC 32 reduziria gastos, quando, na realidade, provocará um aumento do custo dos serviços à população; ao grave risco de desmonte do Estado e danos à Democracia.
Todas as entidades que firmam a presente Carta Aberta exigimos resposta aos vinte e cinco questionamentos formulados e solicitamos ao Poder Executivo que RETIRE a PEC 32. Caso não o faça, solicitamos aos parlamentares que REJEITEM a referida PEC 32, por se tratar de medida nefasta ao interesse público estatal e social, como se detalha a seguir.