Presidente do SINPROFAZ reiterou as críticas ao projeto de lei orgânica da AGU em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A audiência ocorreu nesta terça-feira, 11 de junho, com a participação de representantes das carreiras que integram o sistema AGU, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque Faria, e o conselheiro federal da OAB, Henrique Neves Mariano.

Os dirigentes das entidades sindicais e associativas tiveram a oportunidade de debater o PLP 205/12 com vários membros da CTASP. Estavam presentes o presidente da Comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), a autora do requerimento para realização da audiência, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o relator da proposição, deputado Alex Canziani (PTB-PR), e os deputados Policarpo (PT-DF) e Augusto Coutinho (DEM-PE). O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB-MT), também compareceu à audiência.

Nas manifestações durante a audiência o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, reforçou as críticas à proposição. Comentou que a ausência de debate com as carreiras durante a elaboração do projeto pela cúpula da AGU transferiu ao Legislativo a responsabilidade de alterar o PLP de maneira a contemplar a escolha dos Procuradores da Fazenda em atuar como advogados de Estado e não dos governos de plantão.

É preciso garantir, lembrou Titonelli, exclusividade de atuação de profissionais concursados; preservar a discricionariedade técnica dos profissionais; reduzir a concentração de poderes nas mãos do AGU; e assegurar isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça.

O relator do PLP 205, deputado Alex Canziani, não adiantou os termos de seu parecer, mas se comprometeu a formular um relatório que equacione os pleitos das carreiras, da administração da AGU e principalmente atenda aos interesses do Estado brasileiro e da sociedade. Ainda sem previsão de data para apresentar seu relatório, ele disse que fará novas consultas às entidades de classe antes de concluir a redação final.

Canziani informou ainda que já discutiu os pontos apontados como inconstitucionais com a AGU e que considera o projeto oportuno para atualizar a Lei Orgânica, que completou 20 anos em 2013.

Este foi o primeiro debate para instrução da matéria e esclarecimento dos deputados que compõem a CTASP e têm a responsabilidade de apreciar o mérito do PLP 205. É possível que novas audiências sejam realizadas até a apresentação do relatório de Canziani.