A vitória da Advocacia Pública, no entanto, ainda é parcial porque dois destaques apresentados pelo PP e PMDB ameaçam a manutenção, no relatório aprovado ontem, do parágrafo 19 do artigo 85, o qual assegura o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos nos termos de lei específica.
Nada obstante esforços do SINPROFAZ e de outras entidades de classe e também de membros das Carreiras, que têm feito plantão na Câmara conosco, persiste a resistência de alguns deputados à inclusão dos honorários no texto do CPC. Isso somado à tibieza da posição do governo, que descumpriu o acordo fechado dentro do próprio governo para votar o texto do Relator do próprio Partido dos Trabalhadores(PT).
O SINPROFAZ pede aos Procuradores da Fazenda a potencialização das mobilizações nos Estados junto aos deputados de suas bases, assim como que os Colegas em Brasília engrossem as fileiras de luta nos corredores do Congresso Nacional.
Em tempo, o SINPROFAZ agradece o empenho do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que manteve o parágrafo 19 no relatório, apesar de todas as pressões sofridas, e também ao deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que é o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, e tem colaborado muito para o resgate do acordo da semana passada para votação do texto, com a inclusão dos honorários.
Na noite de ontem, Teixeira e Trad renovaram o compromisso de buscar um consenso junto à base do governo no sentido de que este acordo de votação da semana passada dentro do governo seja resgatado.
Nesse sentido, o SINPROFAZ alertou ontem os parlamentares que este seria o segundo acordo descumprido pelo governo, recordando o primeiro acordo, da campanha salarial de 2012, que resultou na criação de Grupo de Trabalho Honorários e Parecer no âmbito de AGU, mas sem implementação. A conclusão do Grupo de Trabalho foi a de que a verba proveniente de honorários não pertence à União. Não há lacuna jurídica, porque somos advogados albergados pelas previsões do Estatuto da OAB.
Falta vontade política efetiva e a fatura pela falta reiterada de Palavra em Política chegará.
O momento é decisivo e delicado e a mobilização das Carreiras precisa aumentar ainda mais para evitar o retrocesso na votação, a fim de derrotarmos os dois destaques supressivos do parágrafo 19 do artigo 85.
Vamos entrar em contato com os deputados também pelas redes sociais.
Os endereços dos deputados Paulo Teixeira e Fábio Trad no Twitter são os seguintes: @pauloteixeira13 e @f_trad para agradecer e, principalmente, cobrar a retomada do acordo da semana passada no âmbito do governo.