O projeto, de autoria do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), exige a identificação do beneficiário final das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

De acordo com a proposição, torna-se obrigatória a apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Antes da aprovação na CCJC, o PL já havia sido aprovado, na forma do substitutivo do ex-deputado federal Albano Franco (PSDB-SE), em outras duas comissões: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Por isso, a matéria segue agora para deliberação do Senado Federal.

O PL 5696 é uma importante iniciativa para o fortalecimento da atividade econômica e a livre concorrência no Brasil, além de combate preventivamente práticas como o crime organizado internacional,o narcotráfico e a corrupção.