A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) sediou, nesta segunda-feira (21), evento batizado “Encontro dos Deputados pela valorização das carreiras jurídicas”. Parlamentares da bancada paulista na Câmara Federal, o SINPROFAZ, representado pelo presidente, Achilles Frias, dentre outras entidades e membros da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram para ampliar o debate da PEC 443/2009.

Os deputados e senadores firmaram compromisso de levar às suas respectivas bancadas o pleito da aprovação da PEC 443/2009, em segundo turno. Mais de cem pessoas ocuparam o Plenário dos Conselheiros da OAB/SP.

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, destacou a importância da proposta. “A valorização das carreiras jurídicas é o caminho para a valorização da Justiça”, ressaltou Costa. Durante o evento, foi distribuída nota pública com a argumentação OAB/SP em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional.

Compareceram à reunião os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB), Fausto Pinato (PRB), Gilberto Nascimento (PSC), Paulo Pereira (o Paulinho da Força) (SD), Vinícius Carvalho (PRB), William Woo (PV), Ricardo Tripoli (PSDB), Walter Ihoshi (PSD), Milton Monti (PR), Marcelo Squassoni (PRB), José Mentor (PT) e os deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Fernando Capez (PSDB).

Veja a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP congratula-se com a Câmara dos Deputados pela aprovação, em primeiro turno, com os votos de 445 dos 467 deputados presentes, da PEC 443/2009.

Essa aprovação consubstancia o reconhecimento de que a atuação dos advogados do setor público está inerentemente ligada ao regular e correto desenvolvimento das atividades da administração pública e da prestação dos serviços públicos, de modo direto ou por meio de suas autarquias, além da atividade de regulação procedida pelas agências especializadas. A Advocacia Pública cumpre papel indispensável na garantia da regularidade de licitações e de contratações da administração pública, desde os mais simples pregões e aquisições às mais complexas obras, concessões, parcerias público-privadas, nos setores de infraestrutura, energia, transporte, mobilidade urbana, educação, saúde, cultura, eventos esportivos, além da arrecadação e da defesa das políticas públicas e do Erário em juízo.

A proposição aprovada tem por finalidade a de estabelecer, formalmente, a paridade de regime remuneratório entre a Advocacia Pública, o Ministério Público e o Judiciário, na linha da equivalência das carreiras jurídicas de Estado, consagrada pelo constituinte originário.

Nesse sentido, a aprovação da PEC 443/2009 corrige ainda as mesmas distorções encontradas em carreiras jurídicas de Estado igualmente indispensáveis à efetivação da Justiça, que são aquelas integradas por Delegados da Polícia Federal e por Delegados de Polícia Estadual.

As demais iniciativas de aperfeiçoamento da Advocacia Pública, notadamente a PEC 82/2007, proposição esta que consagra a autonomia já reconhecida às demais instituições essenciais à Justiça, são igualmente objeto de apoio da OAB/SP.

São Paulo, 17 de agosto de 2015

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP