Autonomia: substitutivo da PEC 82/2007 pode ser votado na quarta (12) – SINPROFAZ

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07 mar, 2014

Autonomia: substitutivo da PEC 82/2007 pode ser votado na quarta (12)


A reunião da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 82/2007, que versa sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional dos advogados públicos, terá início às 14h, em plenário a definir.

A expectativa é de que os membros do colegiado deliberem sobre o substitutivo do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que conclui pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.

No que diz respeito à tramitação da matéria, vale ressaltar que já foi encerrado o prazo de vista concedido ao deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). Assim, na próxima quarta (12), não caberá novo pedido de vista.



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