Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) confirma apoio ao pleito da Advocacia Pública após ouvir argumentos de dirigentes sindicais e associativos.

Na audiência, o presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, e outros representantes da Advocacia Pública, esclareceram ao deputado sobre a importância de garantir a percepção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, conforme está disposto no § 19 do Artigo 85 da parte geral do novo CPC.

O parlamentar, que é um dos vice-líderes do PSDB na Câmara, garantiu que apoiará a matéria nas deliberações finais do referido projeto em plenário.

Os deputados podem continuar esta semana a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que será por partes, como definido em acordo entre as lideranças. O plenário aprovou o texto-base da parte geral do código no dia 5 de novembro.