A PEC 68/2011 objetiva restabelecer o adicional por tempo de serviço, já tendo sido apresentado relatório favorável do senador Gim Argello (PTB-DF), contemplando as diversas carreiras remuneradas por subsídio. Já a PEC 63/2013 objetiva instituir parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura, sem incluir a Advocacia Pública. Ambas as Propostas de Emenda à Constituição tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ).

O presidente do SINPROFAZ e representantes das outras entidades dialogaram com o senador Gim Argello, relator da PEC 68/2011, solicitando apoio para que a proposta seja pautada na próxima reunião da CCJ. Da mesma forma, trataram do assunto com outros membros dessa Comissão do Senado.

Nesses encontros, o SINPROFAZ e outras entidades frisaram que a Advocacia Pública desempenha função essencial à Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988. Portanto, é necessário inserir os membros da Advocacia Pública, expressamente, dentre as Carreiras com valorização por tempo de serviço.

O SINPROFAZ e as demais entidades já haviam apresentado uma Nota Técnica acerca do tema, demonstrando a importância de garantir-se simetria entre as Funções Essenciais à Justiça.

O SINPROFAZ convoca todos os Advogados Públicos em Brasília para a próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que ocorrerá às 10h desta quarta-feira (14/05). Na ocasião, está prevista a votação da PEC 63/2013.