A etapa científica do 12º Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional terminou no último sábado (8) com palestra sobre a judicialização da política e independência entre os poderes. O assunto foi abordado pelo procurador Daniel Sarmento, da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, ex-integrante da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Para Sarmento, a judicialização da política tem se intensificado de forma global. Em relação ao Brasil, ele acredita que as constituições não tinham seus institutos cumpridos até 1988 e que, desde então, criou-se a cultura equivocada de que o ativismo é progressista. “Não podemos pensar em Judiciário intervencionista com tese necessariamente progressista ou conservadora, pois já serviu as diversas bandeiras”, pontuou.

O professor considera que a constitucionalização excessiva é prejudicial, pois desfalca a democracia representativa. Sua tese é de que o Judiciário deve atuar em pressupostos democráticos em que não há vontade da maioria, como no caso da Marcha da Maconha. Por outro lado, a autoconstrição deve ocorrer nos casos em que a capacidade institucional é limitada, como na extradição do italiano Cesare Battisti, que envolvia questões de política internacional.

Sarmento defendeu um movimento de valorização da política. “A gente não deve achar que uma ditadura de toga é melhor que uma ditadura de farda. Sem política não se avança, não se pode depositar todas as expectativas no Judiciário. É fundamental a sociedade seguir reivindicando seu espaço civil importante para afirmação de direitos, mas não tomemos o Judiciário como dono da Constituição, composto por juízes semideuses”, concluiu.

Segundo o especialista, o controle de constitucionalidade é previsto no país desde 1890, mas o assunto só começou a ser discutido agora por “um problema grave da cultura social e jurídica”, pois as Constituições que se seguiram eram de fachada.

Em 1988, o texto foi recebido com desconfiança pelos então ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo Regime Militar, que não se sentiam à vontade de guardar uma Carta Magna tão ligada a direitos sociais. As mudanças que abririam espaço para a judicialização da política viriam somente anos depois.

Segundo Sarmento, hoje todas as normas polêmicas acabam passando pelo controle da Suprema Corte. “Há uma mudança na cultura social. Há mais conhecimento de direitos, mas os cidadãos não apostam todas suas fichas na política majoritária. Pelo contrário, há uma forte crise na democracia representativa”.

O ciclo científico foi encerrado com breve participação do desembargador federal André Fortes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele apresentou questões de contraponto às palestras do dia, motivando reflexão entre os PFNs presentes.