A medida, que corrige uma injustiça que punia os aposentados, vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 5/12 (na Câmara, PEC 270) foi relatada pelo senador Álvaro Dias, do PSDB do Paraná. A proposição segue para deliberação em plenário.

O SINPROFAZ sempre atuou em defesa da aprovação da proposta e participou de atos públicos sobre o tema, representado pelo diretor de assuntos relativos aos aposentados, José Vilaço da Silva.

Para o presidente do Sindicato, Allan Titonelli, “os aposentados por invalidez não podem ser compelidos ao mesmo tratamento daqueles que se aposentam sem cumprir os critérios estabelecidos em lei, face a peculiaridade do caso, por isso, a aprovação da PEC corrige uma injustiça”.