Na programação do Encontro, serão debatidos os seguintes temas: O sistema tributário Português e os acordos internacionais de tributação, Critérios para a avaliação objetiva nas licitações de técnica e preço, A efetividade das convenções internacionais na proteção ao meio ambiente, O ativismo judicial e a segurança jurídica e A soberania e o direito da União Europeia – Princípio da subsidiariedade.

Direcionado a advogados públicos brasileiros, o II Encontro Lisboa – São Paulo de Direito Público está com as inscrições abertas. O Procurador da Fazenda interessado em participar do evento deve se inscrever na APMSP, mediante e-mail apmsp@apmsp.org.br ou telefone 3106-2400 /8671. O evento será realizado entre os dias 5 a 9 de maio.