Anuidades OAB: tema chega à Consultoria-Geral da União – SINPROFAZ

NOTÍCIAS


Confira as notícias

15 fev, 2012

Anuidades OAB: tema chega à Consultoria-Geral da União


O SINPROFAZ espera que o parecer da Consultoria-Geral da AGU reconheça a justiça e importância do pleito dos Procuradores da Fazenda Nacional.

No início de 2010, na gestão do presidente Anderson Bitencourt, o SINPROFAZ requereu administrativamente o pagamento por parte da União Federal das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil em função da atividade advocatícia exclusiva dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Em outubro de 2011, o atual presidente do Sindicato, Allan Titonelli, havia reiterado o pedido administrativo em ofícios encaminhados à PGFN.

Além do requerimento administrativo, há uma ação ordinária interposta pelo SINPROFAZ, que se encontra em sede de apelação, no TRF da 1ª Região, tendo como pedido a condenação da União ao pagamento das anuidades futuras, assim como o ressarcimento dos valores pagos no passado pelos associados.



VOLTAR