No texto, o presidente Allan Titonelli rebate os argumentos apresentados para justificar a falta de previsão orçamentária para o reajuste dos servidores públicos federais, especialmente aqueles que se baseiam em suposta crise econômica.
A crise atual, esclarece o presidente do SINPROFAZ, experimenta resquícios do momento anterior, afetando principalmente EUA e Europa (Portugal, Itália, Grécia e agora França). Todavia, apesar de algumas análises pessimistas, não há perspectivas de uma recessão econômica singular àquela.
Ao considerar este contexto e lembrando que o Brasil vivencia situação econômica melhor do que 2008, Titonelli lança um questionamento: “Por que não adotar a mesma solução, fortalecendo os servidores públicos federais, dando continuidade às obras do PAC, aumentando o combate à pobreza e etc?”
Para reforçar sua argumentação, o presidente do SINPROFAZ registra ainda que “grande parte do superávit alcançado pelo Governo Federal em 2011, não provisionados no orçamento, decorreu da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Vale, que resultou na arrecadação de R$ 5,8 bilhões ao Tesouro”.
Ou seja, os membros das carreiras da Advocacia Pública Federal são superavitários, motivo pelo qual devem ser valorizados como Função Essencial à Justiça.
O artigo do presidente do SINPROFAZ foi publicado na revista Consultor Jurídico nesta quarta-feira, 7 de setembro. Confira aqui a íntegra do texto.
http://www.conjur.com.br/2011-set-07/ampliacao-agu-ajudar-brasil-superar-novas-crises
7 setembro 2011
Atuação do órgão
Ampliação da AGU poderá ajudar o crescimento do país
Por Allan Titonelli Nunes
Nos últimos dias publicizam-se notícias de jornais dizendo que a crise econômica provocou a contenção dos gastos, redundando na falta de previsão orçamentária para o reajuste dos servidores públicos federais.
Os economistas de plantão começam a comparar a presente crise internacional àquela vivenciada pelo Mundo em 2008. Natural, então, fazer-se uma digressão e verificar a singularidade de ambas.
A crise de 2008 atingiu a China, os EUA, a Europa (Espanha, Portugal, Grécia, Itália, Irlanda entre outros países) de maneira mais contundente e forte, afetando diretamente o crescimento econômico Mundial. Diversos países suportaram uma retração do Produto Interno Bruto (PIB). O mercado financeiro despencou, face o colapso do sistema bancário americano, que há muito atuava alavancado, sem mecanismos de controle, provocando uma repercussão de solvibilidade dos bancos internacionais.
Naquela época o Brasil também foi afetado, havendo um crescimento pífio, próximo à estagnação, ante ao verificado nos anos anteriores. Vale lembrar, entretanto, que antes da crise econômica internacional aparecer o Brasil debatia a volta da inflação, tendo em vista o consumo interno desenfreado.
A crise atual experimenta resquícios do momento anterior, afetando principalmente EUA e Europa (Portugal, Itália, Grécia e agora França). Todavia, apesar de algumas análises pessimistas, não há perspectivas de uma recessão econômica singular àquela.
Em 2008 o então Presidente Lula disse que a repercussão da crise no Brasil seria uma “marolinha”, face os fundamentos econômicos do Estado brasileiro, ao que foi duramente criticado pelos economistas. Da mesma forma, sofreu ataques por dizer que cumpriria o cronograma de reajustes concedido ao funcionalismo público federal.
Enfim, o pacote governamental de 2008 teve como equação financeira e política a redução dos juros, manutenção do poder de compra dos servidores públicos federais, atuação incisiva na reestruturação do país (através do PAC), continuidade do processo de combate à pobreza, etc…
Enfim, Lula não se curvou à pressão dos economistas, que agora retomam a carga, e o Brasil passou ao largo do ocorrido com a maioria dos países. Se não foi uma marolinha, pode-se dizer que o Brasil saiu da crise sem grandes traumas estruturais.
Hoje o Brasil terá crescimento econômico perto de 4% (quatro por cento) do PIB e superávit até agosto de 2011 de 16 bilhões de reais. Logo, se o Brasil vivencia situação econômica melhor do que 2008 porque não adotar a mesma solução, fortalecendo os servidores públicos federais, dando continuidade às obras do PAC, aumentando o combate à pobreza e etc… Usar-se-iam as mesmas ações para um problema similar, ocorre que hoje os economistas “mandam” no Governo, faltando coragem e ousadia política.
Feita essas considerações passa-se a analisar a atuação da Advocacia-Geral da União nesse contexto, descrevendo suas atribuições e demonstrando como poderia contribuir para o crescimento ainda maior do país.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que representa judicialmente e extrajudicial a União, prestando as atividades consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal e defendendo em juízo a União, leia-se Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre os órgãos que compõem a estrutura da AGU podemos citar a Procuradoria-Geral da União, que faz a assessoria e defesa da administração pública direta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que faz a consultoria e defesa da União nas causas de natureza fiscal, além de executar a dívida ativa da União e a Procuradoria-Geral Federal, responsável pela consultoria e defesa da administração pública indireta. Ressalta-se, ainda, o papel da Procuradoria-Geral do Banco Central no assessoramento e representação judicial do Banco Central, autarquia de caráter especial.
O Constituinte incluiu a AGU entre as Funções Essenciais à Justiça, inserindo-a expressamente no capítulo, IV, seção II, da Carta Magma, tendo como objetivo a criação de um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.
A construção da AGU conforme os anseios Constitucionais têm sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democrático de Direito e desenvolvimento econômico e social do país é necessário que essa mudança ocorra o mais rápido possível, considerando a necessidade de: criar carreiras de apoio, objetivando dar maior celeridade e eficiência nos trâmites operacionais; modernizar as instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática; prover todo o quadro efetivo de Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central, para assim, desempenhar suas funções à contento; implantar remuneração isonômica às demais Funções Essenciais à Justiça e às Procuradorias dos Estados, evitando o elevado índice de evasão e comprometimento da atividade de defesa do Estado; instituir prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Magistrados e Promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial e introduzir pagamento de honorários, direito do advogado público, tendo em vista que é dever da parte sucumbente pagar honorários ao advogado da parte adversa, o que configura, na atualidade, como apropriação indébita da União.
A AGU deve ser tratada como salvaguarda de um Estado Democrático de Direito mais célere e eficaz, pois mesmo com as dificuldades apontadas tem apresentado resultados positivos.
Ao ter como primado o cumprimento dos princípios Constitucionais que norteiam a atividade administrativa, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a AGU reafirma seu papel de órgão essencial à Justiça e ao cidadão.
Para a concretização desse mister é necessária a garantia de uma Advocacia Pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo. Todavia, a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida.
Outrossim, a despeito das enormes conquistas alcançadas, os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central não estão sendo valorizados. Isso porque, investir na melhoria da eficiência administrativa do país e nos seus órgãos estratégicos (AGU) é evitar desperdícios, defender o patrimônio público e gerar maiores receitas para a União, o que não tem sido feito.
A AGU obtém recursos para os cofres públicos, recupera os créditos para execução das políticas públicas, interfere diretamente na execução dessas, o que pode ser observado pelo relatório de gestão de 2010, onde obteve: R$ 2,026 trilhões economizados/arrecadados aos cofres da União; arrecadação de 13,3 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa da União; ressarcimento aos cofres públicos de R$ 24,3 milhões, através de 31.142 execuções fiscais ajuizadas relativas às autarquias e fundações públicas federais; arrecadação de R$ 1,5 bilhão de contribuições sociais na Justiça do Trabalho; bloqueio de R$ 582 milhões desviados por corrupção; vitória na maior ação judicial da história da AGU, com economia de R$ 2 trilhões aos cofres da União; acompanhamento diário de 683 ações estratégicas envolvendo o PAC, Olimpíadas e a Copa; vitória judicial da tese de incidência da CSLL e da CPMF sobre as receitas decorrentes de exportações, representando uma economia ao Tesouro Nacional no valor de R$ 36 bilhões, no período de 1996 a 2008; vitória judicial na ação referente ao crédito-prêmio do IPI, resultando em uma economia de 288 bilhões aos cofres públicos.
Sendo necessário registrar que grande parte do superávit alcançado pelo Governo Federal em 2011, não provisionados no orçamento, decorreu da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Vale, que resultou na arrecadação de R$ 5,8 bilhões ao Tesouro.
Pelos números divulgados pode-se perceber que a AGU é superavitária e autosustentável. Apesar de ser um órgão estratégico para a União há deficiências estruturais que podem ser eliminadas, conforme relato descrito acima. A demora na implantação dessas soluções resulta em um aproveitamento inferior ao que o órgão poderia estar atingido. Em época de anúncio de contenção de gastos o planejamento estratégico deveria ser valorizado, motivo pelo qual o investimento na AGU é lucro, garantindo, assim, receitas “extras” para o enfrentamento da crise e da execução das políticas públicas.
A Advocacia Pública Federal compromete-se com o Estado brasileiro, mas exige o reconhecimento do Governo Federal pelos diversos feitos alcançados, resultante do trabalho diuturno e sacrificante dos seus membros.
Allan Titonelli Nunes é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.
Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011