Na reunião, Fernando Albuquerque disse que a instituição está disposta a discutir pontos do projeto com os representantes sindicais e associativos, de modo que as mudanças sugeridas ao texto sejam produto do consenso entre a cúpula da AGU e as entidades da Advocacia Pública Federal.

O presidente do SINPROFAZ pontuou e entregou todas as críticas e sugestões produzidas pela entidade. Comentou que os debates que possam acrescer e evoluir em pontos fundamentais são importantes, desde que resultem, efetivamente, em um aperfeiçoamento do projeto, a partir: da garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público, da meritocracia e evitando a politização; da garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constituição Federal; do combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão e preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem.

No site do Sindicato, há material disponível que trata sobre a matéria. Acesse aqui e leia. As sugestões para aperfeiçoamento da LC poderão ser dirigidas ao GT do SINPROFAZ através do e-mail jrmcouto85@hotmail.com.

O PLP 205/12 foi distribuído a duas comissões permanentes da Câmara: de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Trabalho, que analisará o mérito da proposição, já foi apresentado um requerimento para realização de audiência pública, por iniciativa da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ). Contudo, por causa do recesso branco no Congresso, qualquer debate ou deliberação sobre esta matéria somente ocorrerá após as eleições municipais.